O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 122019/2019
Solicitação para que o servidor possa deslocar-se à cidade de Fortaleza/CE, no dia 12 de Abril de 2019 para o ENCONTRO DE NIVELAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DESAFIOS QUE O …
Portaria Nº 809102019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NOS DIAS 08,09 E 10 DE ABRIL DE 2019 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA MUNICIPALIDADE JUNTO À APRECE, ASSESSI E ASSESSORIA JURÍDICA