O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2019
CONCEDER AO SR. PAULO RICARDO MAGALHÃES RODRIGUES, SECRETÁRIO ADJUNTO UMA DIÁRIA PARA A CIDADE DE CRATEÚS PARA PARTICIPAR DO II FORUM DOS SERTÕES DE CRATEÚS/CE
Portaria Nº 202019/2020
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2019 PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO UNICEF SOBRE REUNIÃO INTERMEDIÁRIA
Instrução Normativa Nº 14152019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE. NOS DIAS 14 E 15 DE MARÇO DE 2019, PARA EXPEDIÇÃO DE RGs (REGISTROS GERAIS) NA SSPDS/PEFOCE
Instrução Normativa Nº 1420192019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 14 DE MARÇO DE 2019 PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL DO CENSO ESCOLAR 2019
Portaria Nº 142019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2019 PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
Decreto Nº 122019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019 PARA REUNIÃO SOBRE REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA PESSOA IDOSA
Portaria Nº 607082019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE NOS DIAS 06,07 E 08 DE MARÇO DE 2019 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO JUNTO A ESCRITÓRIOS E ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL