O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Cleiton Soares da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Marcio Pinho Borges, Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Antonio Helio Feitosa Magalhães, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: José Maria Rodrigues Barroso , Cargo: Motorista, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elizete Pereira da Silva , Cargo: Auxiliar de Serviços de Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Anastacio Alves de Melo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Evane Mesquita Farias, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Outro Nº 20/2019
DESLOCAR-SE À CIDAADE DE FORTALEZA/CE NO DIA 20 DE SETEMBRO PARA FORMAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Decreto Nº 19/2019
DESLOCAR-SE À CIDAADE DE CRATEÚS/CE NO DIA 19 DE SETEMBRO PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA MAIS PAIC
Decreto Nº 18/2019
DESLOCAR-SE À CIDAADE DE CRATEÚS/CE NO DIA 18 DE SETEMBRO PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA MAIS PAIC