O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Meirivalda Camelo Felipe, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Instrução Normativa Nº 9122019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE FORTALEZA/CE, NO DIA 09 À 12 DE SETEMBRO DE 2019 PARA CURSO MUNDO DE LEITURA-LEITURAS DO MUNDO
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Raimunda Claudino Oliveira Abreu, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 8/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATEÚS/CE, NO DIA 31/08/2019 PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC, A PARTIR DO DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO CEARÁ - DCRC.