O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 0/2024
PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO SERVIDOR PUBLICO
Portaria Nº 17182019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NOS DIAS 17 E 18 DE OUTUBRO DE 2019 PARA PARTICIPAR DA XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Carmem Silvia Ribeiro Lourenço, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Decreto Nº 711/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATEÚS/CE NOS DIAS 07 A 11 DE OUTUBRO PARA CURSO DE IMPLEMENTAÇÃO EM SALA DE VACINAS
Portaria Nº 3/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 03 DE OUTUBRO PARA PARTICIPAR DA OFICINA DE GESTÃO
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Francisco Carlos Pereira Freitas, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Maria Gorete Farias dos Santos, Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Instrução Normativa Nº 27/2019
DESLOCAR-SE À CIDAADE DE FORTALEZA/CE NO DIA 27 DE SETEMBRO PARA REUNIÃO FORMATIVADO PMLFA - PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Maria Patricia Alves Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Francisco Aristenio Albuquerque Pereira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde