O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 10102501/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO ELIANA FERREIRA ARAUJO AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Outro Nº 8102501/2025
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE MARIA SILVIA VERAS CAVALCENTE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1102502/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO REINALDO SERGIO SOUSA DA SILVA MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1102501/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO JOSE ERNANDES DE SOUSA MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 30092504/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO SAMYRA MARIA MAGALHÃES TIMBÓ AGENTE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30092503/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO DANIELA FARIAS ARAGÃO GERENTE DE UNIDADE DE SAUDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 30092502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO OSMAR GOMES DE LIMA VIGIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30092501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO FRANCISCA MARIA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 25092501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA CONCURSO PUBLICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 04/2025
Portaria Nº 23092503/2025
PORTARIA QUE TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO ISABELLY PAIVA DE CARVALHO MARTINS FARMACEUTICA SECRETARIA DE SAUDE