O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3112505/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO TOMAZ JORGE DA SILVA VIGIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3112504/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO EDILEUSA FERREIRA PINTO COORDENADOR DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3112503/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA ABREU DE SOUSA TECNICO DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3112502/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO EDILEUSA FERREIRA PINTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3112501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCA ISABEL PEREIRA DE CENA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 30102502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO ANTONIO VICENTE JUNIOR GONÇALVES SILVA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 30102501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EDSON DIOGENES BEZERRA TECNICO EM RADIOLOGIA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 21102502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO MARIA CLARA BORGES PINTO TECNICA DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 21102501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA NETO TECNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Outro Nº 10102502/2025
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PATERNIDADE RIVALDO PERES SEVERINO AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS