O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1122503/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO MARIA ROSANGELA MAGALHÃES DE FARIAS CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1122502/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JEAN DE ABREU FERREIRA CHEFE DE SETOR DE PATRIMONIO DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 1122501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO VIVIANE TORRES DA SILVA ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30112502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA NETO CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30112501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EM RAZÃO DE FALECIMENTO
Portaria Nº 28112501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA CONCURSO PUBLICO EDITAL 005/2025
Outro Nº 261125201/2025
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 24112501/2025
PORTARIA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR MARCILIA CEDRO FRANCO DIGITADORA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 17112501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO JARDEL ALBERTO MARTINS MOTORISTA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 5112501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO QUADRO PESSOAL DA PREFETURA DE CATUNDA