O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 5012604/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GLENIA MARIA FERREIRA MATOS COORDENADOR DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENTOMOLOGICA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 5012603/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ROMULO CHAVES GOMES CORRDENADORA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 5012602/2026
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS CAMELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Outro Nº 5012601/2026
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE VIVIANE CLAUDINO MACEDO TECNICA DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1012603/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO ANDREIA PIRES DOS SANTOS CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1012602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO ROMULO CHAVES GOMES COORDENADOR DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENTOMOLOGICA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 1012601/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PREMIO FERNANDA PEREIRA DE SOUSA BARROSO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 19122501/1912
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCO MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 8122501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO ROBERTO DE SOUSA MELO DIGITADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO A PEDIDO DO MESMO
Portaria Nº 1122504/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO CLAUDIO RODRIGUES SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO