Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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3926 atos encontrados

Portaria 30/01/2026

Portaria Nº 30012603/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA MARCIELE OLIVEIRA LIMA TECNICA DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE

Portaria 23/01/2026

Portaria Nº 23012601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO JOAO PAULO DOS SANTOS BEZERRA AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Portaria 19/01/2026

Portaria Nº 19012601/1901

PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA TANIA MARIA GUERRA DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Portaria 16/01/2026

Portaria Nº 16012601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GABRIEL DE MEDEIROS BORGES AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Portaria 15/01/2026

Portaria Nº 15012601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCO ROBLEDO DE LIRA DIGITADOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Portaria 14/01/2026

Portaria Nº 14012601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO DIGITADOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Outro 09/01/2026

Outro Nº 9012601/2026

PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PATERNIDADE MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE DA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA

Portaria 06/01/2026

Portaria Nº 6012601/2026

PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ROSEANE OLIVEIRA VERAS FISIOTERAPEUTA SECRETARIA DE SAÚDE

Portaria 05/01/2026

Portaria Nº 5012606/2026

PORTARIA DE NOMEAÇÃO JAILSON PAIVA DE MELO CHEFE DE UNIDADE DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Portaria 05/01/2026

Portaria Nº 5012605/2026

PORTARIA NOMEAÇÃO ANA ALICE MENDES PEREIRA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO