O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 30012603/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA MARCIELE OLIVEIRA LIMA TECNICA DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 23012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO JOAO PAULO DOS SANTOS BEZERRA AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 19012601/1901
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA TANIA MARIA GUERRA DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 16012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GABRIEL DE MEDEIROS BORGES AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 15012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCO ROBLEDO DE LIRA DIGITADOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 14012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO DIGITADOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Outro Nº 9012601/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PATERNIDADE MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE DA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 6012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ROSEANE OLIVEIRA VERAS FISIOTERAPEUTA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 5012606/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JAILSON PAIVA DE MELO CHEFE DE UNIDADE DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 5012605/2026
PORTARIA NOMEAÇÃO ANA ALICE MENDES PEREIRA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO