O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 27022601/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA LUIZA ELENA TIMBÓ SOARES PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 26022601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GLEICIANE RODRIGUES MONTEIRO AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 10032601/2026
PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO NOMEAÇÃO LUIS ELTON BARROS MELO MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2022606/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JEFFERSON NEGREIROS PINTO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 2022604/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PREMIO MARIA ROCICLER DE MESQUITA CEDRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2022603/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PREMIO MARIA DA GUIA LIRA CAVALCANTE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2022602/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PREMIO TOMAZ JORGE DA SILVA VIGIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30012606/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO JOSE BARROS JORGE ASSISTENTE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30012605/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO RAQUEL FERREIRA DE MOURA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30012604/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO ANTONIO DA SILVA FERREIRA AUXILIAR DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO