O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 23092502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO PEDRO DOS SANTOS ALVES AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 23092501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO RAIMUNDO LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS VIGILANTE SECRETARIA DE SAUDE
Outro Nº 16092502/2025
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE MARIANA PINHO BORGES AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 16092501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ULISSES WAGNER FLOR TECNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 11092501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO JOSE ROBERTO FERREIRA DE MESQUITA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 10092501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO MARCOS ANTONIO FARIAS ALVES CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 5092501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO ANTONIETA RODRIGUES FERREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 4092501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA DA 3ª CONVOCAÇÃO DO CONCURSO
Portaria Nº 2092503/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO CARLOS CESAR ARAUJO FELIPE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2092502/2025
PORTARIA QUE TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO RAIMUNDO LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO