O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2021
Concessão, Agente: Silvania Peres Lima Buck, Cargo: Assessor Especial, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Romero Araújo Leite , Cargo: Diretor de Fiscalização e Arrecadação, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Cloves Lourenço Duarte , Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Rogério Rodrigues de Mendonça, Cargo: Secretário Municipal de Saúde, Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Thiago de Cena Farias, Cargo: Chefe da Tesouraria, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Vital Araújo da Silva, Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Aleffi da Costa , Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Raimundo Farias Pereira , Cargo: Coordenador da Central Única de Compras, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Tarciana Ferreira Serafim, Cargo: Secretário Municipal de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS