O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2021
Concessão, Agente: Silvania Peres Lima Buck, Cargo: Assessor Especial, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Victor Ferreira Rodrigues, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Airton da Silva, Cargo: Diretor do Departamento Jurídico, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Freire Camelo, Cargo: Assessor Político, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Tomas Catunda de Mesquita, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Portaria Nº 0/2021
Concessão, Agente: Eldo Gomes Duarte , Cargo: Assessor de Comunicação, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Herlandia Maria Camelo de Andrade, Cargo: Chefe do Setor de Identificação, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Gerlane Alves Brito, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Magalhães Rosa, Cargo: Secretário Municipal de Transportes, Secretaria: Secretaria Municipal de Transportes
Portaria Nº 0/2021
Concessão, Agente: Francisco Ernane Peres Lima, Cargo: Chefe de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita