O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Reginaldo Rosendo Almeida, Cargo: Ouvidor Municipal, Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Airton da Silva, Cargo: Diretor do Departamento Jurídico, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Jean de Abreu Ferreira, Cargo: Auxiliar de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco de Assis Saraiva Farias , Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Priscila Pimentel Vitor, Cargo: Coordenador Geral da Defesa Civil , Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Raimundo Pereira Nonato , Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Rondinele Rodrigues de Oliveira , Cargo: Secretário Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Sara Magalhães de Paiva , Cargo: Assistente de Recursos Humanos , Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Osni rodrigues Ferreira, Cargo: Secretário Municipal de Obras e Serviço Público, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Vanessa de Oliveira Morais , Cargo: Procurador Geral do Município de Catunda, Secretaria: Secretaria: