O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Osvanda Rodrigues da Silveira, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Ana Neri Pereira , Cargo: Diretora Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Auxiliadora da Silva, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Douglas Feitosa Lima , Cargo: Diretor de Desporto, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Alves Barbosa, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Transportes
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Gerlane Alves Brito, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2021
Concessão, Agente: Eldo Gomes Duarte , Cargo: Assessor de Comunicação, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Tomas Catunda de Mesquita, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Freire Camelo, Cargo: Assessor Político, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Pedro Pereira dos Santos, Cargo: Almoxarife, Secretaria: Controladoria Geral do Município