O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Eugenia Camelo, Cargo: Diretora Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Erizeuto Ferreira Pinto, Cargo: Diretor da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santo Antonio, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Nailton Diano de Mesquita, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Avelino Viana Martins, Cargo: Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Ocean Vasconcelos Gomes, Cargo: Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Maria Rodrigues Barroso , Cargo: Gerente de Controle de Frota, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Guilherme Andrade de Oliveira Neto, Cargo: Diretor de Recursos Humanos, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Vanessa de Oliveira Morais , Cargo: Procurador Geral do Município de Catunda, Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Osni rodrigues Ferreira, Cargo: Secretário Municipal de Obras e Serviço Público, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos