O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 2021/2024
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBROLSO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, COM VISTA À COMPATUIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA …
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisco Armano Farias, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisco Pinheiro de Mesquita, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Cleiton Soares da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Renato Bernardo da Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 95/2024
Abre Crédito Extraordinário no valor de 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) para custeio das ações emergências assistidas pela Lei Audir Blanc visando minimizar os efeitos financeiros decorrentes das paralizações …
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Assis Rodrigues dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Marcleide Vieira Barbosa de Sousa, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças