O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Marlon Farias Veras, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Celma Ferreira de Sousa, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Jovelina de Sousa Rodrigues, Cargo: Diretora Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Mariana Pinho Borges, Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio José Magalhães Farias, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Antonio de Sousa Farias, Cargo: Ouvidor do Sus, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Eraldo Abreu Neto , Cargo: Chefe do Setor de Serviços Públicos, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Viviane Ferreira de Sousa, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Katiana Gomes Ferreira , Cargo: Técnica da Secretaria de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Yudelkis Gonzalez Santiesteban, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde