O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisca Valdete Ferreira Paiva , Cargo: Diretora da Escola de Ensino Fundamental São Zacarias, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Angelita Terceiro Rodrigues, Cargo: Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento Vínculo, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Rafael Alves Camelo, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Elizangela de Sousa Farias Oliveira , Cargo: Coordenadora do Cadastro Único, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Paulo Ricardo Magalhães Rodrigues, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Renata Andressa Gonçalves Gomes, Cargo: Diretora do Cras, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Valéria Rodrigues Negreiros, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Evânia Oliveira Lucena, Cargo: Assessor Técnico da Gestão do Suas, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonia Sonisa Borges Lira, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Fabiano Sena Martins, Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto