O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Genária Gomes da Silva, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Clovis Lins Lima , Cargo: Controlador Geral do Municipio, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Roberta Kelly Magalhães Nunes, Cargo: Secretária Adjunta, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: José Maria Rodrigues Barroso , Cargo: Motorista, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisca Fabíola Alves da Silva , Cargo: Digitadora, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Mariana Pinho Borges, Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonia Andrea Lopes de Paiva, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: João Muniz Torres, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Daniel Mendes Sousa, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Angelita Terceiro Rodrigues, Cargo: Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento Vínculo, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar