O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Douglas Feitosa Lima , Cargo: Diretor de Desporto, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Alves Barbosa, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Transportes
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisca Jeovania de Sousa Mesquita, Cargo: Secretária Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Regina Rocha de Sousa, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Pedro Igor Ferreira Soares, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria do Socorro Siqueira Vasconcelos, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Lucas Cavalcante Costa, Cargo: Diretor do Departamento de Fiscalização Sanitária Animal, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Victor Germano de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Lucia Jessica Sousa de Oliveira , Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonia Neide Magalhães Lopes, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto