O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Eliana Ferreira Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Antonio Alves Saraiva , Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Leandro Ferreira da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Ferreira Martins, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Ivonete Ferreira Gomes , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Anastacio Alves de Melo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Estene Lopes Marinho, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Antonio Alves Lino , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Raimilson Chaves Gomes, Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Estevam Mendonça de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde