O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Roberta Kelly Magalhães Nunes, Cargo: Secretária Adjunta, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Clovis Lins Lima , Cargo: Controlador Geral do Municipio, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Genária Gomes da Silva, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Francisco Estevam Mendonça de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Raimilson Chaves Gomes, Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Antonio Alves Lino , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Genivaldo Gonçalves Camelo, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Ednice de Fatima Maglhães Negreiros, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Auxiliadora da Silva, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Marciana Maria Ferreira Peres, Cargo: Gerente do Trabalho, Empreendedorismo, Profissionalização e Geração de Renda, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar