O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elizete Pereira da Silva , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Carlos Cesar Araújo Felipe, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia dos Santos Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Fernando Alves da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Luiz Rodrigues dos Santos, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Ivone Braga Jorge, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Everaldo Ferreira Jorge, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Reginaldo Rosendo Almeida, Cargo: Digitador, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Natalia Rodrigues Mendonça, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto