O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonio Marcos Germano da Costa, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Pedro Pereira dos Santos, Cargo: Fiscal de Contratos, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Camelo Lopes, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Genaldo Vieira dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Iracy Pereira Martins , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria de Fatima Ferreira dos Santos, Cargo: Auxiliar de Enfermagem , Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Valdisete Pereira Mendes, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia da Luz Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Idomé L. Duarte, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Maria de Azevedo, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto