O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Outro Nº 0/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Maria Leuda do Nascimento Bispo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
contratação de serviços tecnicos proficionais de assessoria e consultoria para orientação nas contratações de bens e serviços juntos à secretria de Planejamento, administração e finanças de catunda-ce.
Portaria Nº 0/2023
contratação de serviços tecnicos proficionais de assessoria e consultoria para orientação nas contratações de bens e serviços juntos à secretria de Educação e Desporto de catunda-ce.
Portaria Nº 0/2023
contratação de serviços tecnicos proficionais de assessoria e consultoria para orientação nas contratações de bens e serviços juntos à secretria de saúde de catunda-ce.
Portaria Nº 0/2023
contratação de serviços tecnicos proficionais de assessoria e consultoria para orientação nas contratações de bens e serviços juntos à secretria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar de catunda-ce.
Portaria Nº 0/2023
contratação de serviços tecnicos proficionais de assessoria e consultoria para orientação nas contratações de bens e serviços juntos à secretria de Obras e Serviços públicos de catunda-ce.
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Cristiano Costa Ponte Lopes, Cargo: Enfermeiro (a), Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Leandra Maria Mendonça Veras , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Maria da Costa Fernandes, Cargo: Auxiliar de Serviços de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elizete Pereira da Silva , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde