O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 105/2024
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FRANCISCO ANTONIO LIMA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 06 DE AGOSTO DE 1998, NO VALOR …
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Michell Farias Lima, Cargo: Motorista do Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Lucas Timbo Soares Mesquita, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Mara Priscyla de Sousa Farias, Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Jose Aurelio Gabriel da Silva Filho, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Hermogenes Camelo Evangelista Neto, Cargo: Diretor do Cras, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Michell Farias Lima, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Lucas Timbo Soares Mesquita, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças