O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 248/2023
Concessão de Férias, Agente: José Ademir Rodrigues , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 247/2023
Concessão de Férias, Agente: João Edivando Elias Duarte, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 246/2023
Concessão de Férias, Agente: Joana Darque Bandeira, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 245/2023
Concessão de Férias, Agente: Izabel Gonçalves Bandeira , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 244/2023
Concessão de Férias, Agente: Giuva Farias Braga, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 243/2023
Concessão de Férias, Agente: Genivalda Pereira Lobo, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 242/2023
Concessão de Férias, Agente: Gelinton Luiz do Nascimento, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 241/2023
Concessão de Férias, Agente: Geisa Mariana do Nascimento Bezzerra , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 240/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Rodrigues Ramos, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 239/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Neirivaldo Oliveira de Sousa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto