O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 258/2023
Concessão de Férias, Agente: Raimundo Sampaio Lima Filho, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 257/2023
Concessão de Férias, Agente: Luiza Helena Timbó Soares, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 256/2023
Concessão de Férias, Agente: Liduina Jorge Mendonça, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 255/2023
Concessão de Férias, Agente: Katiana Gomes Ferreira , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 254/2023
Concessão de Férias, Agente: Katia Regina Jorge , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 253/2023
Concessão de Férias, Agente: Jurandi Rodrigues Paiva, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 252/2023
Concessão de Férias, Agente: Josilandia Ferreira Mendonça, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 251/2023
Concessão de Férias, Agente: José Geneci Lameu Barros, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 250/2023
Concessão de Férias, Agente: José Antonio Melo Abreu, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 249/2023
Concessão de Férias, Agente: José Antonio Alves Lino , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto