O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 118/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Francisco Aristenio Albuquerque Pereira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 117/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Quitéria Mardenia Camelo Lima, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 116/2023
Nomeação, Agente: Marcus Vinicius de Paiva , Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Transportes
Portaria Nº 115/2023
Exoneração, Agente: Marcus Vinicius de Paiva , Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Portaria Nº 114/2023
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Antonia Helena Pereira de Oliveira , Cargo: Parteira , Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 113/2023
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Antonio Helio Feitosa Magalhães, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 112/2023
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Juracy de Mesquita Jorge, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 364/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Fabiano Sena Martins, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 111/2023
Exoneração, Agente: Angelita Terceiro Rodrigues, Cargo: Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento Vínculo, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Portaria Nº 23/2023
NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.