O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1012405/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, TECNICA DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1012404/2024
PORTARIA DE FÉRIAS LEANDRA MARIA MENDONÇA VERAS, AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 372/2023
Concessão de Férias, Agente: Gerlane Freires Galvão de Mesquita, Cargo: Atendente Serv Medico Odontologico, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 371/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonio Felix Araujo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 370/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elaine Freires Galvão, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 369/2023
Concessão de Férias, Agente: Raimunda Claudino de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 368/2023
Concessão de Férias, Agente: Marina Gonçalves de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 28/2023
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
Portaria Nº 123/2023
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Maria Ivone Braga Jorge, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto