O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 1042401/2024
PORTARIA Nº 01042401GABRH ANTONIO AVELINO VIANA DE OLIVEIRA
Decreto Nº 2024/2024
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO DO MÊS DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 1032405/2024
PORTARIA Nº 01032405GABRH ELENEIDE BRANDAO RODRIGUES
Portaria Nº 1032404/2024
PORTARIA Nº 01032404GABRH REGINALDO RODRIGUES PINTO
Portaria Nº 1032403/2024
PORTARIA Nº 01032403GABRH FRANCISCA KATIELI DE CASTRO
Portaria Nº 1032402/2024
PORTARIA Nº 01032402GABRH MATHEUS BANDEIRA DE OLIVEIRA