O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 8052401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS VERA LUCIA PINHEIRO DE ANDRADE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
Portaria Nº 3052401/2024
PORTARIA Nº 03052401GABRH MARIA GABRIELA ALVES CHAVES
Portaria Nº 2052401/2024
PORTARIA Nº 02052401GABRH AFONSO GONÇALVES FERREIRA
Portaria Nº 24042402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA DOMINGOS DE PAIVA AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 22042405/2024
CONCESSÃO DE FERIAS CARLOS ANDRE ALVES DA COSTA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 22042402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 22042401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ERIVANDO RODRIGUES DE SOUSA VIGIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 16042402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO EDSON MAGALHAES DE FARIAS VIGIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 15042401/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANA LOURENÇO ALVES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 10042401/2024
PORTARIA Nº 10042401GABRH LARISSA DE OLIVEIRA ZIMPECK FERNANDES