O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 7062401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS CANDIDA PAULA DE ABREU AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 6062406/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA CLEMA BEZERRA MUNIZ PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 6062405/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO HELIO BARBOSA LIMA PROFESSOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 6062401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA EUGENIA CAMELO NUNES PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 5062407/2024
CONCESSÃO DE FERIAS EDMAR GONÇALVES JUNIOR PROFESSOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 5062405/2024
CONCESSÃO DE FERIAS AUBERJANE ELMIRO FARIAS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 5062402/2024
NOMEAÇÃO ANTONIA EUGENIA CAMELO NUNES Nº 05062402GABRH
Instrução Normativa Nº 5062401/2024
EXONERAÇÃO RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA Nº 05062401GABRH
Portaria Nº 4062421/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA NEIDE MAGALHAES LOPES PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 4062418/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANA PAULA DUARTE PINTO PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO