O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 17062411/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17062410/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA ARIANDE CAMELO DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17062409/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTONIA ALVES BARROS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17062406/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA DE JESUS FELIX GOMES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17062403/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIETA RODRIGUES FERREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17012406/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO MARCOS GERMANO DA COSTA VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 12062401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO FABIO DAMASCENO DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 11062402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS DANIELA FARIAS ARAGÃO ENFERMEIRO SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 11062401/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ADNYLSON PEREIRA ALVES DIGITADOR SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 10062401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARLON FARIAS VERAS DIGITADOR SECRETARIA DE CULTURA