Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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3926 atos encontrados

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Decreto Nº 17/2025

DECRETO 017-2025 - CONVOCAÇÃO PARA A CONFERENCIA DAS CIDADES

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Decreto 19/05/2026

Decreto Nº 16/2025

DECRETO 016-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Decreto 19/05/2026

Decreto Nº 16/2024

DECRETOS Nº 016/2024 - GAB. INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CATUNDA PARA O CARGO DE PREFEITO, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E …

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Decreto 19/05/2026

Decreto Nº 15/2025

DECRETO 015-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO ESPECIFICO DE MEIO AMBIENTE (FEMA)

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Decreto 19/05/2026

Decreto Nº 15/2024

Considerando que 15 de novembro de 2018 (quinta-feira) é feriado nacional e o expediente do dia 16 de novembro (sexta-feira) se tornaria contrapdoducente.

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Decreto 19/05/2026