O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 001/2026
DECRETO 001-2026 - REAJUSTE SALARIAL ACE E ACS
Outro Nº 9012601/2026
PORTARIA DE CONCESSÃO LICENÇA PATERNIDADE MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE DA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 6012601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ROSEANE OLIVEIRA VERAS FISIOTERAPEUTA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 5012606/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JAILSON PAIVA DE MELO CHEFE DE UNIDADE DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 5012605/2026
PORTARIA NOMEAÇÃO ANA ALICE MENDES PEREIRA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 5012604/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GLENIA MARIA FERREIRA MATOS COORDENADOR DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENTOMOLOGICA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 5012603/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ROMULO CHAVES GOMES CORRDENADORA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 5012602/2026
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS CAMELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Outro Nº 5012601/2026
PORTARIA CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE VIVIANE CLAUDINO MACEDO TECNICA DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE