O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022593/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA IVONETE FERREIRA GOMES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022592/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCA GARDENIA PEREIRA MUNIZ MOURA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022591/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA LUCIANO BRITO CLAUDINO MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022590/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO DE JESUS MAGALHÃES DE SOUSA MONITOR DE MUSICA DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 3022589/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA JOSE GONÇALVES MAGALHÃES COORDENADORA PEDAGOGICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022588/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO PEDRO HENRIQUE MARTINS SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Outro Nº 3022587/2025
LICENÇA MATERNIDADE ELENICE DO NASCIMENTO PESSOA TECNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022586/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA MARIA MESQUITA BARROSO CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022585/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DAYNARA CAMELO DE LIRA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022584/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RICARDO PEREIRA DA SILVA SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO