O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 30225103/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO CICERO HELIO VIANA ALVES ASSISTENTE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225102/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAIMUNDO PEREIRA NONATO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225101/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE BARROS JORGE ASSISTENTE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225100/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA ANTONIA DA LUZ SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022599/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA JOSE MARIA RODRIGUES BARROSO MOTORISTA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 3022598/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA ASSESSOR JURIDICO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022597/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO VICTOR DE SOUSA RODRIGUES ACESSOR JURIDICO DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022596/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA ACESSOR JURIDICO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022595/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCA DE MATOS NONATO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022594/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA MARA PRISCYLA DE SOUSA FARIAS DIGITADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO