O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Michell Farias Lima, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Thiago de Cena Farias, Cargo: Chefe da Tesouraria, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Andreia Sales da Silva, Cargo: Chefe de Gabinete, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Decreto Nº 32019111/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA 11ª CREAS
Instrução Normativa Nº 28292019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 28 E 29 DE MAIO DE 2019, para participar do II SEMINÁRIO MAIS INFÂNCIA CEARÁ