O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 6/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NOS DIAS 17 E 180/06/2019 PARA ENCONTRO ESTADUAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Portaria Nº 0/2019
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Maria Freire da Costa, Cargo: Auxiliar Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 6/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NO DIA 10/06/2019 PARA PARTICIPAR DO LANÇAMENTO DA CAMPANHA DO TRABALHO INFANTIL
Decreto Nº 72019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2019, PARA ENTREGA DE MATERIAL DE SOLICITAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Instrução Normativa Nº 620192018/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019, PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ - 2018
Portaria Nº 62019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019, PARA PARTICIPAR DE TREINAMENTO ACERCA DE AURICULOTERAPIA PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Carmem Silvia Ribeiro Lourenço, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar