O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: José do Egito Azevedo de Almeida, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Herminio Saraiva Feitosa , Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Francisca Jonete de Sousa , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Fernando Alves da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 102020/2019
CRONOGRAMA DE DESENBOLSO : 010/2020
Outro Nº 0/2019
Licença para Interesse Particular, Agente: Edvando Cavalcante de Sousa , Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Francisca Elaine Mesquita Farias, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: André Paiva Domingos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Maria do Socorro Alves de Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Quiteria Lameu Cedro de Paiva , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar