O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: José Antonio Alves Lino , Cargo: Diretor da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Raimundo Rodrigues Vasconcelos, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Thiago Alves de Andrade, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Fabiano de Morais , Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Antonio Raquel Freire de Andrade, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Pablo Henrique Victor Nascimento, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria de Transportes
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Galvania Chaves de Sousa , Cargo: Secretária Escolar, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Suplente de Conselheiro (a) Tutelar, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Portaria Nº 0/2020
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Liduina Ferreira Borges, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 001/2020/SED/2020
Nomeia a comissão organizadora do processo seletivo simplificado visando contratações temporárias de servidores municipais para secretaria municipal de educação e desporto.
Outro Nº 0/2020
Licença para Interesse Particular, Agente: Raimundo Frausino Duarte , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde