O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Evaldo Araújo Alves, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Maria Nascimento da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Maria Solange de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Valdenir Melo Martins, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Antonia Ariande Camelo dos Santos, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Lucilândia Vieira Soares, Cargo: Camareira, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: José Edivaldo André de Sousa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: José Abreu de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Maria Alves de Araújo, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Antonio Dilemon Magalhães de Sousa , Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde