Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

Filtrar Atos Administrativos

3926 atos encontrados

Portaria 15/08/2025

Portaria Nº 15082503/2025

PORTARIA DE EXONERAÇÃO NAGELA BEZERRA SIQUEIRA ENFERMEIRA ESF SECRETARIA DE SAUDE

Portaria 15/08/2025

Portaria Nº 15082502/2025

PORTARIA DE EXONERAÇÃO MACARIO ARTHUR LOPES DE SOUSA MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE

Portaria 15/08/2025

Portaria Nº 15082501/2025

PORTARIA DE EXONERAÇÃO DAMIANA NAYANNE ROSENDO DE MIRANDA FARMACEUTICA SECRETARIA DE SAÚDE

Portaria 14/08/2025

Portaria Nº 14082501/2025

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS COLETIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082518/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO IRISNAUDIA ROCHA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082517/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO FRANCISCA CLAUDIANA LOIOLA DA SILVA SANTOS PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082516/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO ANTONIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA PARTEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082515/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA BRANDÃO DE FARIAS OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082514/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA GOMES DUARTE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Portaria 01/08/2025

Portaria Nº 1082513/2025

PORTARIA LICENÇA PREMIO ANTONIA REINALDO FARIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO