O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 15082503/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO NAGELA BEZERRA SIQUEIRA ENFERMEIRA ESF SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 15082502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MACARIO ARTHUR LOPES DE SOUSA MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 15082501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DAMIANA NAYANNE ROSENDO DE MIRANDA FARMACEUTICA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 14082501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS COLETIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Portaria Nº 1082518/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO IRISNAUDIA ROCHA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 1082517/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO FRANCISCA CLAUDIANA LOIOLA DA SILVA SANTOS PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1082516/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO ANTONIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA PARTEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 1082515/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA BRANDÃO DE FARIAS OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 1082514/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA GOMES DUARTE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 1082513/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO ANTONIA REINALDO FARIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO