O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 31082508/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO YARLISON FEITOSA DE OLIVEIRA AGENTE DA CULTURA DA SECRETARIA DE CULTURA DE TURISMO
Portaria Nº 31082507/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO LUIS FERNANDO TABOSA SARAIVA AGENTE DA CULTURA DA SECRETARIA DE CULTURA DE TURISMO
Portaria Nº 31082506/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO PEDRO WASHINGTON FREIRES GALVÃO GERENTE DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 31082505/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARA PRISCYLA DE SOUSA FARIAS DIGITADORA DO QUADRO PESSOAL DA PREFETURA DE CATUNDA
Portaria Nº 31082504/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO ONEIDE ALVES DE AZEVEDO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 31082503/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO HERMINIO SARAIVA FEITOSA GARI DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 31082501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO ANTONIA DA LUZ SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 28082502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO GLAILTON DA SILVA FREIRE OPERADOR DE MAQUINAS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 28082501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO GLAILTON DA SILVA FREIRE OPERADOR DE MAQUINAS DO QUADRO PESSOAL DA PREFETURA DE CATUNDA
Portaria Nº 22082501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO EMANUEL DO NASCIMENTO SILVA MEDICO AUDITOR SECRETARIA DE SAUDE