O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Moacir Vieira Barros , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Maria Patricia Alves Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Meirivalda Camelo Felipe, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elizete Pereira da Silva , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: José Ernandes de Sousa, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Galvania Chaves de Sousa , Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Vitoria Kessia Jorge Magalhaes, Cargo: Diretora do Cras, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Eva Davila Rabelo Elias, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2021
Exoneração/nomeação, Agente: Antonia Domingos de Paiva, Cargo: Secretária Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Jonas Rocha de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto