O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Herminio Saraiva Feitosa , Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Decreto Nº 19/2024
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Candida Paula de Abreu, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2021
Exoneração/nomeação, Agente: Andreia Pires dos Santos, Cargo: Secretária Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonio Cleano Azevedo , Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: José do Egito Azevedo de Almeida, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Maria José Sena de Farias, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Marta Maria Caetano Mesquita , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Francisco Aristenio Albuquerque Pereira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde