O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Valdenir Melo Martins, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Deuzinha Camelo Lopes, Cargo: Técnica de Enfermagem, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Maria Nascimento da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Hospitalares, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Evanda Alves de Araujo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Francisca Lindalva Mendonça de Sousa , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Assis Rodrigues dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Outro Nº 0/2021
Exoneração/nomeação, Agente: Maria Vilani Jorge de Souza Santana, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Carlos Cesar Araújo Felipe, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: José Edivaldo André de Sousa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Manoel Alves Saraiva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto