Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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3968 atos encontrados

Decreto 27/12/2021

Decreto Nº 12/2021

DECRETA FERIADO MUICIPAL O DIA 27/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria 22/12/2021

Portaria Nº 2022/2022

COMUNICADOS 2022

Portaria 15/12/2021

Portaria Nº 14/2021

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS).

Decreto 13/12/2021

Decreto Nº 13/2024

DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE, NO PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 A 03 DE JANEIRO DE 2022

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Maria do Socorro Alves de Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Renato Bernardo da Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Lucilândia Vieira Soares, Cargo: Camareira, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Leiliane Magalhães Peres, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Evaldo Araújo Alves, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde

Portaria 25/11/2021

Portaria Nº 0/2021

Concessão de Férias, Agente: Juracir Vieira Pires , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente