O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Raimundo Nonato Araújo da Silva , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Antonio Ximenes Alves , Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Andrea Lopes de Paiva, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Helena Leal de Sousa Feitosa, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisca Valdete Ferreira Paiva , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Benedita Elizete de Mesquita , Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Fausto da Silva , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Felizarda Araujo Alves, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco José da Silva, Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Lúcia Paulino e Silva, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto