O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Terezinha Galdino Bandeira, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Ana Paula Ferreira de Melo, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Rita Alves da Silva , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Cleide Gomes de Sousa, Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Familsa Muniz Santana , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Frausino Duarte , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: José Antonio Alves Lino , Cargo: Prof. Educação Básica V, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Aurileda Pinto Camilo, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Liduina Jorge Mendonça, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Herinalda Pires dos Santos , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto