Leis

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• 4 Leis Complementares
• 171 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 353/2019

  AUTORIXA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  21/03/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 352/2019

  REORGANIZA E ATUALIZA QUDRO SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  20/02/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 351/2019

  FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  19/02/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 350/2019

  FIXA O MENOR VALOR PARA VENCIMENTO BASE NO SERVÇO PÚBLICO DO PODER EXERCUTIVO DE CATUNDA/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  19/02/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 348/2018

  CRIA O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CATUNDA

  14/12/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 346/2018

  DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DO INCENTIVO TODOS CONTRA O MOSQUITO

  14/12/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 345/2018

  "Autoriza o Município a Catunda a celebrar acordos judiciais e dá outra providências."

  20/11/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 343/2018

  "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências."

  11/10/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 342/2018

  "Autoriza a abetura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências".

  20/09/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 341/2018

  "Institui a Semana do Bebê do Município de Catunda - CE e dá outras providências."

  10/08/2018 Vigente
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